O presidente do Senado, Davi Alcolumbre (União-AP) • Carlos Moura/Agência Senado
Consultoria Jurídica do Senado vai estudar se presidente da República extrapolou prerrogativas ao editar medidas sobre atuação de plataformas digitais no Brasil
O presidente do Senado, Davi Alcolumbre (União-AP), mandou a consultoria jurídica da Casa analisar se o presidente Luiz Inácio Lula da Silva (PT) extrapolou prerrogativas do Executivo federal ao editar dois decretos que atualizam a regulamentação do Marco Civil da Internet.
Um dos decretos estabelece diretrizes para a proteção de mulheres na internet e para o enfrentamento da violência contra mulheres em ambiente digital. O outro impõe regras mais rígidas para provedores de aplicações, exigindo canal de denúncias, representante legal no Brasil e permitindo a remoção de conteúdos criminosos sem ordem judicial.
Na prática, as novas regras impostas pelo governo ampliam a responsabilidade das plataformas digitais, as chamadas big techs, na remoção de conteúdo criminoso e exigem ações preventivas contra fraudes e violência. Especialistas em direito digital alertam que o texto contém conceitos vagos que abrem brechas para a censura.
O senador Magno Malta (PL-ES) apresentou dois projetos de decreto legislativo para tentar derrubar as medidas adotadas pelo presidente da República. Segundo ele, os decretos restringem a liberdade de expressão.
“Como no Brasil não tem ordenamento jurídico, não tem respeito, cada um escreve o que quer, do jeito que quer, eu digo: o Executivo e o Supremo Tribunal Federal são os componentes majoritários desse consórcio que manda e desmanda, que faz e desfaz, e que não respeita o ordenamento jurídico”, declarou.
Os dois decretos presidenciais também geraram reação na Câmara, onde também há iniciativas em tramitação com o mesmo teor.
“Eu vou conversar com o presidente [da Câmara] Hugo Motta, porque efetivamente um projeto de decreto legislativo votado na Câmara precisa obrigatoriamente ser votado no Senado. E, assim vice-versa, um projeto de decreto legislativo votado no Senado precisa obrigatoriamente ser votado na Câmara”, explicou Alcolumbre.
Embora seja um instrumento constitucional, o decreto legislativo para derrubar ato do Executivo é considerado uma medida rara e que gera debates jurídicos sobre a separação dos Poderes. Muitas vezes a discussão vai parar no STF (Supremo Tribunal Federal).
O caso mais recente envolveu a derrubada dos decretos do presidente Lula que aumentaram o IOF (Imposto sobre Operações Financeiras), em junho do ano passado. A elevação do tributo foi anunciada como uma maneira de reduzir os cortes no Orçamento.
Antes disso, um decreto presidencial não era derrubado desde 1992, durante o governo Fernando Collor. Naquela ocasião, o Congresso rejeitou um decreto que alterava as regras para o pagamento de precatórios. O ambiente político já estava conturbado e seis meses após a derrubada do legislativo se iniciou o processo de impeachment de Collor.