Ministro do TSE entendeu que deputado, candidato à Câmara por Santa Catarina, não tinha legitimidade para questionar medida relacionada à disputa presidencial
O ministro André Mendonça, do Tribunal Superior Eleitoral (TSE), extinguiu a representação apresentada pelo deputado federal Zé Trovão (PL-SC) contra o reajuste do Bolsa Família anunciado pelo governo federal. A decisão, porém, não avaliou se o aumento do benefício é permitido ou não pela legislação eleitoral.
Mendonça entendeu que Zé Trovão não tinha legitimidade para apresentar a ação porque disputa uma vaga de deputado federal por Santa Catarina, enquanto o ato questionado está relacionado à eleição presidencial, na qual Luiz Inácio Lula da Silva (PT) concorre. Segundo o ministro, as candidaturas estão vinculadas a circunscrições eleitorais diferentes.
Na decisão, Mendonça reconheceu a chamada ilegitimidade ativa e extinguiu o processo sem resolução do mérito, com fundamento no artigo 485, inciso VI, do Código de Processo Civil. Com isso, o TSE não chegou a examinar os argumentos apresentados pelo deputado sobre o reajuste.
A representação de Zé Trovão questionava o aumento de 15,04% no Bolsa Família, anunciado em 17 de setembro, a 17 dias do primeiro turno das eleições, marcado para 4 de outubro. O pedido era para suspender os novos valores durante o período eleitoral e manter os pagamentos nos patamares anteriores.
O que muda com a decisão
A decisão de Mendonça não significa que o TSE considerou o reajuste legal. O ministro deixou o mérito fora da análise. Portanto, permanecem sem resposta nessa ação as questões relacionadas à eventual aplicação das regras eleitorais ao aumento do benefício.
O próprio entendimento reproduzido em reportagens sobre a decisão destaca que o reconhecimento da ilegitimidade de Zé Trovão não representa pronunciamento sobre a legalidade ou constitucionalidade do reajuste nem sobre sua eventual relação com o artigo 73, parágrafo 10, da Lei das Eleições.
Na prática, uma nova representação poderá ser apresentada por alguém que tenha legitimidade para questionar a medida no contexto da eleição presidencial.
E isso já ocorreu. O candidato à Presidência Renan Santos, do Missão, apresentou posteriormente uma representação no TSE contra o reajuste. A ação sustenta que a medida poderia ter finalidade eleitoral e pede a suspensão dos seus efeitos. O caso deverá ser analisado pela Justiça Eleitoral dentro dos requisitos processuais próprios.
Reajuste eleva benefício para R$ 691
O reajuste anunciado pelo governo federal é de 15,04%. Com a atualização, o valor mínimo do Bolsa Família passa de R$ 600 para R$ 691. O benefício médio, considerando os adicionais pagos pelo programa, deverá subir de R$ 675 para R$ 777.
Os novos valores serão aplicados na folha de outubro, com pagamentos previstos a partir de 19 de outubro.
Segundo o governo, a medida terá impacto estimado de R$ 5,8 bilhões em 2026 e aproximadamente R$ 22 bilhões em 2027. A justificativa oficial é de que o reajuste recompõe a inflação acumulada desde a última atualização dos valores.
A Advocacia-Geral da União (AGU) também defendeu a legalidade da medida. Segundo o órgão, o reajuste está respaldado pelas regras do programa e corresponde à correção dos benefícios pela variação do INPC entre março de 2023 e agosto de 2026, sem aumento real, conforme a argumentação apresentada pelo governo.
Debate continua no TSE
Com a extinção da ação de Zé Trovão sem análise do mérito, a discussão sobre os efeitos eleitorais do reajuste não foi encerrada.
A nova representação apresentada por Renan Santos coloca novamente o tema sob análise da Justiça Eleitoral, mas caberá ao TSE decidir inicialmente se a ação reúne os requisitos necessários para ser examinada e, posteriormente, se houver prosseguimento, avaliar os argumentos apresentados.
Até o momento, portanto, a decisão de André Mendonça deve ser compreendida como uma decisão processual, e não como um julgamento sobre a legalidade do reajuste do Bolsa Família.
Do PASSAPORTE com informações e foto do Poder 360