Órgão quer que Justiça torne permanentes as ações de atendimento e combate ao tráfico de pessoas e cobra R$ 216 mil da União, do Estado e da Prefeitura de Belém por atraso na apresentação do plano
O Ministério Público Federal (MPF) pediu à Justiça Federal que torne obrigatório o cumprimento de um plano conjunto de acolhimento a migrantes e de combate ao tráfico de pessoas no Pará. A iniciativa ocorre após o caso de uma cidadã de Serra Leoa que passou cerca de seis meses vivendo na área pública do Aeroporto Internacional de Belém, em situação de extrema vulnerabilidade.
A nova manifestação da Procuradoria Regional dos Direitos do Cidadão (PRDC) integra uma ação judicial que busca garantir uma estrutura permanente de proteção a migrantes, refugiados e potenciais vítimas do tráfico de pessoas. O MPF quer que União, Governo do Pará e Prefeitura de Belém cumpram as metas e ações previstas no documento apresentado conjuntamente pelos três entes públicos.
Além da homologação judicial do plano, o MPF solicitou a aplicação de multa de R$ 72 mil para cada um dos três entes públicos, totalizando R$ 216 mil. Segundo o órgão, a penalidade decorre do atraso de 72 dias na apresentação do documento exigido pela Justiça.
Caso da migrante expôs fragilidades
O episódio que ganhou repercussão nacional envolve Fatmata Sessay, cidadã de Serra Leoa, de 56 anos, que permaneceu durante meses no Aeroporto Internacional de Belém depois de enfrentar problemas com sua documentação de viagem.
Segundo informações reunidas pelo MPF, a migrante estava com a situação migratória regular no Brasil, mas ficou impedida de prosseguir viagem após um problema relacionado aos documentos. Durante o período em que permaneceu no terminal, dormia no saguão e utilizava serviços municipais para alimentação e higiene.
Fatmata havia deixado São Paulo, onde vivia havia anos, com destino ao Panamá, onde pretendia reencontrar o filho. Ela relatou ter enfrentado assaltos durante a viagem e teve o passaporte roubado em Belém, situação que contribuiu para impedir sua saída do país.
O caso provocou a atuação conjunta dos Ministérios Públicos Federal e Estadual. Em junho, o MPF chegou a pedir que a União, o Estado e o município garantissem acolhimento em local seguro e digno, além de alimentação, higiene e acompanhamento de saúde física e mental. Também foi solicitada assistência consular para ajudar na regularização dos documentos necessários à continuidade da viagem.
MPF teme que plano fique apenas no papel
Para o Ministério Público Federal, o caso da mulher de Serra Leoa demonstrou que a existência de serviços isolados não é suficiente para garantir proteção efetiva a pessoas migrantes em situação de vulnerabilidade.
O órgão considera necessário que haja uma política estruturada, permanente e integrada, com definição clara das responsabilidades de cada esfera de governo.
Entre os serviços que fazem parte da discussão estão os Postos Avançados de Atendimento Humanizado ao Migrante (PAAHM) e estruturas destinadas ao atendimento de vítimas ou potenciais vítimas do tráfico de pessoas.
A preocupação do MPF é evitar que as medidas sejam apenas emergenciais e dependam de iniciativas pontuais diante de cada caso. A proposta é que o plano tenha acompanhamento judicial e que as metas previstas sejam efetivamente executadas.
HISTÓRICO DE COBRANÇAS
A cobrança atual é resultado de uma ação civil pública ajuizada anteriormente pelo MPF, que apontou problemas na estrutura de atendimento a migrantes, refugiados e apátridas no Pará.
Em novembro de 2025, uma decisão liminar determinou que os governos estruturassem serviços voltados à proteção dessa população. Posteriormente, houve audiência de conciliação e concessão de prazo adicional para que as administrações apresentassem os planos necessários.
Segundo o MPF, porém, o prazo terminou sem que as obrigações fossem cumpridas dentro do período determinado, o que motivou a cobrança das multas e a retomada da pressão judicial.
Uma situação que chamou atenção para o problema
O caso de Fatmata Sessay acabou se transformando em símbolo das dificuldades enfrentadas por migrantes que chegam ao Pará sem uma rede de proteção suficientemente articulada.
A mulher permaneceu por meses no aeroporto, mesmo com mobilização de órgãos públicos. Em determinado momento, recebeu auxílio para alimentação e atendimento social, mas a solução definitiva dependia também da regularização de documentos e da obtenção das autorizações necessárias para seguir viagem.
O episódio evidenciou, segundo o MPF, a necessidade de uma rede capaz de agir de maneira coordenada em situações que envolvam assistência social, documentação, saúde, segurança, proteção contra exploração e tráfico de pessoas e apoio consular.
Agora, caberá à Justiça Federal analisar o pedido do Ministério Público e decidir sobre a homologação do plano e a aplicação das multas solicitadas.
O caso reforça um alerta: para o MPF, acolher migrantes em situação de vulnerabilidade não pode depender de soluções improvisadas. A proposta é transformar a proteção em política pública permanente, com responsabilidades definidas e fiscalização judicial.
Do Ministério Público Federal/Foto: G1 Pará