Decreto entra em vigor nesta quinta-feira (21) e responsabiliza empresas pelos crimes digitais
A partir do decreto assinado pelo presidente Luiz Inácio Lula da Silva (PT) ontem quarta-feira (20), o Marco Civil da Internet sofreu alterações visando à prevenção de golpes e crimes digitais.
Entre as mudanças está a responsabilização das empresas donas das plataformas e a atribuição à ANPD (Agência Nacional de Proteção de Dados) de fiscalizar o cumprimento das novas medidas.
Uma das alterações obriga as companhias que comercializam anúncios a arquivarem dados para uma possível responsabilização e reparação de danos às vítimas em caso de violação das leis.
Além disso, a partir desta quinta-feira (21) — quando as mudanças serão publicadas no DOU (Diário Oficial da União) —, o Marco Civil da Internet irá prever ações para impedir a circulação de conteúdos relacionados a crimes graves, como terrorismo, exploração sexual de crianças e adolescentes, tráfico de pessoas, incentivo à automutilação e violência contra mulheres.
Quando houver violações em conteúdos de publicidade paga, as empresas podem ser responsabilizadas por falhas em prevenir fraudes, golpes e crimes. Se não se tratarem de publicações impulsionadas, a remoção de conteúdo pode ocorrer após notificação.
O outro decreto assinado estabelece diretrizes para ampliar a proteção de mulheres no ambiente digital e detalhar deveres das plataformas na prevenção e resposta a casos de violência online
As empresas terão que implementar ações para impedir a disseminação de conteúdos criminosos, principalmente quando envolverem exposição de imagens de nudez não consentida, ainda que criadas por inteligência artificial.
Com as mudanças, foi determinado que seja criado um canal permanente e de fácil acesso para os usuários denunciarem a divulgação de conteúdos íntimos sem consentimento. A punição prevista é a retirada do material em até duas horas após a notificação.
A vedação ao uso de IA para produção de imagens íntimas de mulheres também passa a integrar o escopo das medidas preventivas exigidas das plataformas.