Proposta define que há necessidade de ter um mínimo para o frete, mas não estabelece valores. MP também endurece as punições para empresas que não pagarem o piso.
O Senado aprovou ontem (14) a medida provisória (MP) que altera as regras do piso mínimo do frete rodoviário. A votação acontece após paralisação de caminhoneiros autônomos em Santos (SP), que pressionavam pela análise do texto.
A proposta segue para sanção do presidente Luiz Inácio Lula da Silva (PT).
Nas votações anteriores, na comissão criada para discutir a MP e no plenário da Câmara dos Deputados, parlamentares estipularam um piso salarial nacional de R$ 5 mil mensais para caminhoneiros que percorrem longas distâncias.
O Senado — última etapa de votação — decidiu agora excluir este valor, sob o argumento de que ele seria inconstitucional, uma vez que o piso deve ser definido de outra maneira, a partir de negociação coletiva trabalhista.
Ou seja, a necessidade de existir um mínimo para o frete segue mantida, mas não caberá ao Congresso interferir em valores.
A MP endurece as punições para empresas que não pagarem o piso, que hoje é calculado pela Agência Nacional de Transportes Terrestres (ANTT), levando em conta a distância percorrida, número de eixos e o tipo de carga do caminhão.
Por ser uma medida provisória, a primeira versão da proposta está em vigor desde sua publicação pelo Executivo, em março. Mas, para virar lei, a medida precisava ser analisada pelo Congresso até esta quinta-feira (16). Do contrário, perderia sua validade.
A proposta também prevê anistia de multas aplicadas a caminhoneiros por manifestações em 2022, no contexto da tentativa de golpe de Estado promovida pelo ex-presidente Jair Bolsonaro.
No entanto, o líder do governo no Congresso, senador Randolfe Rodrigues (PT-AP), afirmou na segunda (13) que Lula vai vetar esse trecho da proposta.
Este ponto também não constava no texto original da proposta, mas foi incluído e validado pela Câmara dos Deputados.
O projeto anula as multas aos transportadores de cargas, pessoas físicas e jurídicas, e motoristas decorrentes das manifestações em 2022, inclusive as já inscritas em dívida ativa e com cobranças em andamento.
VALOR DO FRETE
Criada em 2018, a política de preços mínimos do frete surgiu como uma das principais reivindicações dos caminhoneiros durante a greve nacional daquele ano. Ela determina que a tabela seja reajustada sempre que ocorrer oscilação no valor do combustível superior a 5%, para baixo ou para cima. O mecanismo ficou conhecido à época como gatilho.
O texto reforça a Política Nacional de Pisos Mínimos do Transporte Rodoviário de Cargas. O valor do frete deverá refletir os custos operacionais reais e terá caráter vinculante, ou seja, seu descumprimento passa a gerar sanções.
A Agência Nacional de Transportes Terrestres (ANTT) ficará responsável por atualizar os pisos periodicamente e sempre que houver variações relevantes no preço do combustível.
A medida provisória estabelece um escalonamento de penalidades para quem contratar frete abaixo do mínimo legal:
- multa elevada, que pode chegar a R$ 1 milhão;
- suspensão do registro do transportador;
- cancelamento do registro em casos de reincidência grave.
As regras também passam a atingir intermediadores e plataformas digitais que ofertem serviços em desacordo com o piso.
Argumentos a favor e contra a MP
O presidente da Associação Brasileira dos Condutores de Veículos Automotores (Abrava), Wallace Landim, explica que a visão dos caminhoneiros é de que a intensificação da guerra entre EUA e Irã afeta os caminhoneiros e a população.
A Coalização dos Caminhoneiros a favor da aprovação da MP também argumenta que “as preocupações aumentaram” com a alta do diesel, devido à guerra. “Há oito anos, desde 2018, os caminhoneiros esperam por uma medida que regulamente as atividades da categoria”, disse o grupo.
Representantes de empresas que contratam o transporte de mercadorias, como indústrias, produtores rurais e o comércio, são contrários ao texto.
O Instituto Livre Mercado e o Sindicom (Sindicato Nacional das Empresas Distribuidoras de Combustíveis e de Lubrificantes), por exemplo, dizem que qualquer aumento estrutural de custo logístico pode encarecer o preço de produtos para o consumidor final.
Do G1/Foto: Reprodução