A oposição ao governo do presidente Luiz Inácio Lula da Silva (PT) no Senado protocolou um projeto de lei que pode diminuir a condenação do ex-presidente Jair Bolsonaro (PL) para apenas seis anos de pena, em vez dos 27 anos e três meses impostos por supostamente liderar um plano de tentativa de golpe de Estado após as eleições de 2022. A proposta, chamada de “Fim da Lei dos Exageros”, também pode livrar o ex-presidente do regime fechado.
O texto de autoria do senador Carlos Viana (Podemos-MG) retira da legislação os crimes de abolição do Estado Democrático de Direito e de golpe de Estado, os mais graves arbitrados a Bolsonaro. Ele diz já ter, inclusive, 35 assinaturas necessárias para pedir o regime de tramitação de urgência no Senado, de autoria do senador Rogério Marinho (PL-RN) — o mínimo é de 27.
“Fim dos exageros! Sim, o PL 5977/2025 alcança Jair Bolsonaro e todos os presos do 8 de janeiro. A revogação de tipos penais produz efeito automático sobre qualquer pessoa condenada com base neles”, disse Viana.
O projeto de lei foi protocolado após a prisão preventiva de Bolsonaro no último final de semana por ordem do ministro Alexandre de Moraes, do Supremo Tribunal Federal (STF), que atendeu a um pedido da Polícia Federal que apontou um suposto risco de fuga em meio à vigília que estava sendo organizada por apoiadores em Brasília. A autoridade também alertou sobre a violação da tornozeleira eletrônica, confirmada pelo ex-presidente como reação ao uso de medicamentos.
Na terça (25), Moraes decretou a conclusão do processo e o início da execução da pena na sede da Superintendência da Polícia Federal na capital federal. A decisão foi referendada por unanimidade pelos demais ministros que compõem a Primeira Turma da Corte.
“Esse PL trata de um ponto simples: alguns artigos incluídos no Código Penal em 2021 [Lei de Segurança Nacional] acabaram criando interpretações muito abertas, que geraram dúvidas, divergências e discussões no país inteiro. O objetivo do projeto é corrigir isso, deixando a lei mais clara, mais justa e sem espaço para exageros. Quem cometeu violência ou dano continua respondendo por isso, mas tipos penais que deram margem a confusão precisam ser revisados”, seguiu Carlos Viana.
Na justificativa do projeto, o senador cita que a legislação apresenta uma “amplitude excessiva”, com “conceitos imprecisos e margens interpretativas que suscitam legítimas preocupações do ponto de vista técnico e constitucional”.
“É igualmente importante ressaltar que a presente iniciativa não configura anistia, indulto ou qualquer forma de extinção seletiva de punibilidade. Trata-se de medida de caráter geral e abstrato, compatível com o sistema constitucional penal, destinada a aperfeiçoar a técnica legislativa e reforçar os limites adequados para responsabilização criminal”, completa o texto.
Com a revogação dos crimes mais graves, restariam apenas as condenações por “dano contra o patrimônio da União” e “deterioração de patrimônio tombado”, que somam pena máxima de seis anos. Como apenas sentenças acima de oito anos exigem início do cumprimento em regime fechado, Bolsonaro poderia escapar do encarceramento integral.
A proposta, no entanto, contraria articulações em andamento na Câmara dos Deputados, onde o presidente Hugo Motta (Republicanos-PB) orienta um acordo conduzido pelo relator do chamado “PL da Dosimetria”, Paulinho da Força (Solidariedade-SP), que é uma proposta alternativa à anistia. Com o pedido de urgência, quando protocolado e se pautado pelo presidente do Senado, Davi Alcolumbre (União-AP), tramita diretamente em plenário sem passar por comissões.
ALERTA VERMELHO NO GOVERNO
A proposta ligou o alerta vermelho no governo, já que está em crise com Alcolumbre e pode sofrer mais uma derrota se o presidente do Senado decidir pautar o pedido de urgência. Desde que Lula formalizou a indicação do advogado-geral da União, Jorge Messias, ao STF, diversas retaliações vêm sendo realizadas, entre elas a aprovação de uma “pauta-bomba” com impacto de R$ 20 bilhões em dez anos e a análise dos vetos do projeto de lei que flexibiliza o licenciamento ambiental.
Na quarta (26), Lula comemorou o encerramento do processo contra Bolsonaro e aliados, afirmando que “pela primeira vez em 500 anos na história desse país tem alguém preso por tentativa de golpe, um ex-presidente da República e quatro generais de quatro estrelas presos, numa demonstração de que democracia vale para todos, não é privilégio de ninguém”.
“Eu estou feliz não pela prisão de ninguém, mas porque esse país demonstrou que está maduro para exercer a democracia na sua mais alta plenitude”, completou.
Da Gazeta do Povo