O presidente dos EUA, Donald Trump, durante coletiva de imprensa na Casa Branca • Anna Moneymaker/Getty Images
Representante do Departamento de Estado não especifica quais estados têm presença das facções brasileiras, que foram designadas como organizações terroristas
O governo Trump afirma ter detectado a atuação do PCC (Primeiro Comando da Capital) e do CV (Comando Vermelho), que foram designados como organizações terroristas, em 12 estados dos Estados Unidos.
A informação foi confirmada à CNN pela porta-voz do Departamento de Estado americano, Amanda Roberson.
A representante americana não detalhou a lista de estados com presença das facções brasileiras e argumentou que essa informação fica a cargo das autoridades judiciais.
Ainda segundo Roberson, o governo Trump avalia que o CV e o PCC “são duas das organizações criminosas mais violentas do Brasil”.
“Sua influência e suas redes ilícitas se estendem muito além das fronteiras do Brasil, por toda a nossa região e até mesmo ao nosso país”, disse.
“O governo Trump continuará usando todas as ferramentas disponíveis para proteger nossa nação e nossos interesses de segurança nacional, mantendo as drogas ilícitas fora de nossas ruas e interrompendo os fluxos de receita que financiam terroristas violentos”, acrescentou.
Designação dos EUA criminaliza apoio ao PCC e CV e mira rede financeira
O anúncio do governo Trump sobre a designação do PCC e do CV como organizações terroristas foi feito com base legal em duas formas de classificação distintas e que se complementam: a de Organização Terrorista Estrangeira (FTO, na sigla em inglês) e Terroristas Globais Especialmente Designados (SDGT, na sigla em inglês).
Qual a diferença entre essas duas formas de classificação e impactos?
Designação “Organização Terrorista” criminaliza apoio ao PCC e CV
A classificação de um grupo estrangeiro como FTO (Organização Terrorista Estrangeira) é uma prerrogativa do Departamento de Estado americano.
Esse instrumento legal – previsto na Seção 219 da chamada “Lei de Imigração e Nacionalidade” – foi estabelecido pelo Congresso americano em 1996.
A medida surgiu no contexto pós-atentado de Oklahoma City, de 1995 – o ato terrorista mais mortal do país até as Torres Gêmeas, que gerou uma pressão nacional pelo endurecimento da legislação antiterrorismo.
Para uma organização ser classificada como FTO, o Departamento de Estado americano deve avaliar que o grupo atende a três critérios:
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Ser uma organização estrangeira;
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Envolver-se em “atividade terrorista”, “terrorismo” ou manter a “capacidade e intenção de se envolver em atividade terrorista ou terrorismo”;
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Ameaçar a segurança de cidadãos dos EUA ou a “defesa nacional, relações exteriores ou interesses econômicos dos Estados Unidos”.
Após o anúncio sobre o PCC e o CV, o Congresso americano tem sete dias para analisar a designação. Caso o prazo vença e os parlamentares não ajam para bloquear a medida, a classificação será publicada no Federal Register (equivalente ao Diário Oficial da União brasileiro).
Entre as implicações práticas, a classificação torna crime federal no país uma pessoa nos EUA fornecer “apoio material ou recursos” a uma organização FTO.
O escritório de advocacia WilmerHale destaca que terceiros podem ser alvo de investigações criminais e processos judiciais por fornecer apoio a FTOs com condenações que podem chegar a prisão perpétua em certos casos e multas na casa de US$ 1 milhão.
A designação também permite que cidadãos americanos feridos por um ato de terrorismo possam processar por danos aqueles que auxiliam uma FTO.
Além disso, membros de grupos classificados como FTO que sejam estrangeiros têm entrada proibida nos EUA e podem ser deportados.
A designação também obriga qualquer instituição financeira americana que tome conhecimento de possuir fundos de uma FTO a reportar ao Departamento do Tesouro. E o secretário do Tesouro pode exigir o bloqueio de transações envolvendo esses ativos. Os efeitos econômicos são complementados com a segunda classificação terrorista.
Designação “Terrorista Global” congela bens do PCC e CV nos EUA
A segunda classificação anunciada por Rubio, de SDGT (Terroristas Globais Especialmente Designados), é uma prerrogativa tanto do Departamento de Estado quanto do Departamento do Tesouro americano.
Ela está baseada no decreto 13224, que foi assinado pelo então presidente George W. Bush dias após o atentado às Torres Gêmeas de 11 de setembro de 2001.
Diferentemente da FTO, além de grupos terroristas, essa designação pode atingir também indivíduos e entidades. Além disso, ao contrário da FTO, a designação SDGT dispensa a necessidade de revisão do Congresso americano, ou seja, passa a valer logo após a formalização do anúncio.
Os requisitos listados para a designação SDGT incluem o governo americano avaliar que o alvo tenha “cometido ou represente um risco de cometer atos de terrorismo que ameacem a segurança dos cidadãos americanos ou a segurança nacional, a política externa ou a economia dos EUA”.
Também poderão ser designados grupos ou indivíduos que são considerados “controlados por” um grupo terrorista ou que tenham “auxiliado, patrocinado ou fornecido apoio financeiro, material ou tecnológico” ou “serviços de outra natureza”.
Na prática, como detalha o Departamento de Estado, a designação de SDGT prevê que “todos os bens e interesses em bens de indivíduos ou entidades designados que estejam nos Estados Unidos, que entrem nos Estados Unidos ou que estejam na posse ou sob o controle de pessoas dos EUA, são bloqueados”.
A medida também proíbe “qualquer transação ou negociação” com pessoas ou grupos afetados pela designação – mesmo fora da jurisdição americana.
“Pessoas não americanas que se envolvam em transações ou negociações proibidas sujeitas à jurisdição dos EUA com SDGTs podem estar sujeitas a sanções civis ou criminais e também podem correr o risco de serem sancionadas pelo OFAC (Escritório de Controle de Ativos Estrangeiros)”, destaca o Departamento do Tesouro.
“Instituições financeiras estrangeiras também podem estar sujeitas a sanções de correspondentes bancários e contas de pagamento se facilitarem, conscientemente, transações significativas para ou em nome de uma SDGT”, conclui.