ONG da produtora de filme de Bolsonaro é alvo de operação por suspeita de desvio de recursos em contrato milionário de wi-fi com a Prefeitura de SP

Nesse caso da Prodam, a fatura remete ao número da nota fiscal, com o código de verificação no site da prefeitura, com todas as informações fiscais sobre o recolhimento de impostos municipais.

Segundo o advogado tributarista Marcelo John, do escritório Benedito Torres Advogados, de fato, não há necessidade de emissão de nota fiscal em locação de bens móveis, já que o Imposto Sobre Serviço (ISS) não incide nesse caso. A emissão de fatura ou recibo já é suficiente. De qualquer forma, a atividade deve ser tributada por outras fontes, como imposto de renda, contribuição sobre o lucro, PIS e COFINS.

O especialista disse que, dependendo da atividade realizada por ONGs, não há necessidade de emissão de nota fiscal.

“A fatura é um documento de cobrança, com função comercial e contábil, utilizado para demonstrar que determinado valor está sendo cobrado em razão de uma relação contratual. Diferentemente da nota fiscal, a fatura não é, por si só, documento próprio de apuração e controle de tributos incidentes sobre a operação. Por isso, é tecnicamente correto dizer que a fatura não tem o mesmo valor fiscal de uma nota fiscal.

Contudo, em algumas operações, especialmente quando não há obrigação legal de emissão de nota fiscal de serviços, a fatura, o recibo, o contrato e o comprovante de pagamento podem servir como elementos de comprovação da despesa. No caso mencionado pela reportagem, a discussão está relacionada ao enquadramento da operação como locação pura de bens móveis, hipótese em que a emissão de nota fiscal de serviços não seria exigida, ou se havia também prestação de serviços agregada, hipótese em que a emissão de nota fiscal seria necessária.”