Com o objetivo de desburocratizar o atendimento e garantir o direito constitucional à ampla defesa, a Prefeitura de Belém, por meio da Secretaria Municipal de Segurança, Ordem Pública e Mobilidade (Segbel) realizou nesta quinta-feira, 5, uma atualização na plataforma digital utilizada para contestação de infrações. O serviço permite que o motorista realize todo o processo de defesa de infração sem sair de casa, garantindo agilidade e transparência às demandas de trânsito na capital.
Por meio do site seguranca.belém.pa.gov.br, o cidadão pode protocolar desde a Defesa Prévia até recursos em instâncias superiores, como a Jari (Juntas Administrativas de Recursos de Infrações). A medida visa reduzir as filas nos postos presenciais e oferecer uma resposta mais rápida ao contribuinte.
Tecnologia a serviço do cidadão
O titular da Segbel, Luciano de Oliveira, destacou que o uso de tecnologia é um passo fundamental para uma gestão mais eficiente.
“Nosso foco é facilitar a vida do morador de Belém. Sabemos que receber uma notificação de infração gera dúvidas e, muitas vezes, o cidadão tem argumentos legítimos para contestar. Ao oferecer uma plataforma intuitiva, estamos dizendo que o poder público é acessível e que a tecnologia está aqui para garantir que ninguém seja penalizado injustamente por falta de acesso à informação“, afirma o gestor.
Ferramenta promove segurança jurídica
Segundo Igor Costa, coordenador de Defesa Prévia, instância do setor jurídico da Segbel, a clareza no processo de defesa é o que garante a validade do sistema de trânsito. O advogado ressaltou a importância do cidadão estar atento aos documentos e prazos legais.
“O direito de defesa é sagrado, mas ele precisa ser exercido com técnica e dentro do tempo legal. Importante ressaltar que estes procedimentos são normatizados pela Resolução 900/22 do Contran (Conselho Nacional de Trânsito), que lista todos os documentos necessários para o protocolo dos referidos procedimentos, assim como as formalidades para análises e ou julgamentos dos procedimentos. No sistema on-line, conseguimos analisar esses dados com muito mais precisão. É uma ferramenta de justiça que protege tanto o motorista quanto a integridade das leis de trânsito“, diz.
Passo a passo para o recurso on-line:
Acesso: Entre no site da Segbel (https://seguranca.belem.pa.gov.br/).
Consulta: No menu de serviços, selecione “Consulte Recursos e Multas”.
Identificação: Faça login ou crie seu cadastro com CPF e senha.
Protocolo: Informe a placa do veículo, o número da infração e anexe os documentos necessários (CNH, CRLV e provas).
Documentos obrigatórios para recurso:
Cópia da Notificação de Penalidade ou documento equivalente;
Cópia da Carteira Nacional de Habilitação (CNH) ou outro documento de identificação com foto;
Cópia do Certificado de Registro e Licenciamento do Veículo (CRLV);
Documentos que comprovem suas alegações; e
Para Pessoas Jurídicas: Documento que comprove a representação legal.
Atendimento presencial nos polos
Para realizar o protocolo físico de defesas prévias ou recursos de penalidade, o cidadão poderá se dirigir a um dos nossos polos de atendimento localizados nas estações cidadania da capital:
Polo Parque Shopping: Av. Augusto Montenegro, 4300 – Parque Verde.
Polo Shopping Pátio Belém: Travessa Padre Eutíquio, 1078 – Batista Campos.
Para baixar os formulários, acesse o link: https://seguranca.belem.pa.gov.br/servicos-online/formularios-diversos
A Segbelreitera que o acompanhamento do processo também é feito de forma totalmente digital, permitindo que o motorista saiba o status de sua solicitação em tempo real.
Da Agência Belém