Bloqueio das verbas do FPM por determinação do TCM
O prefeito de Santo Antônio do Tauá, Rodrigo Amorim (MDB), comunicou que, apesar de as contas referentes ao Fundo de Participação dos Municípios (FPM) terem sido bloqueadas em função dos problemas da administração anterior, ele vai honrar os compromissos da prefeitura e pagar nesta data o Décimo Terceiro do Funcionalismo Público Municipal. As contas foram bloqueadas por determinação do Tribunal de Contas dos Municípios, mas como a Prefeitura do Tauá vem realizando uma administração séria, transparente e organizada, há verba nos cofres para que os funcionários não venham a pagar por um crime que não cometeram.
“Informamos que o município sofreu um bloqueio no Fundo de Participação dos Municípios (FPM), no valor aproximado de R$ 840.258,40 em decorrência de um precatório vencido, com prazo legal de pagamento até 31/12/2024.
Esse transtorno é um reflexo da gestão anterior, que deixou esse “presente de Natal” para o município.
O não cumprimento desse prazo resultou no bloqueio automático do recurso.
Apesar disso, graças a uma gestão organizada, planejamento financeiro e controle administrativo, a situação não comprometerá o pagamento dos servidores, nem o funcionamento dos serviços essenciais.
A administração municipal já está adotando as medidas técnicas e legais cabíveis para regularizar o débito, reafirmando o compromisso com a responsabilidade fiscal, a transparência e o equilíbrio das contas públicas.”
Confira o vídeo do prefeito Rodrigo Amorim:
https://www.instagram.com/reel/DSTgW8REdEg/?igsh=MWNyMHl3NWN1eDc1cg==
TCM expôs desastre administrativo do ex-prefeito Evandro Corrêa
O Tribunal de Contas dos Município jogou luz sobre aquilo que muitos moradores de Santo Antônio do Tauá já desconfiavam há tempos: a gestão do ex-prefeito Evandro Corrêa da Silva foi, no mínimo, um desastre administrativo. Conhecido em rodas políticas como Evandro “Trabalho” — e, por outros, com ironia, como “Mala sem alça” — o ex-gestor teve suas contas reprovadas por uma série de irregularidades graves que envolvem mais de R$ 118,8 milhões.
Os dados revelam uma combinação perigosa de negligência, irresponsabilidade fiscal e desprezo pelas regras básicas da boa gestão pública. Falhas no Regime Próprio de Previdência Social (RPPS), gastos com pessoal acima do limite legal e o não recolhimento de obrigações patronais são apenas alguns dos pontos que pesaram contra o ex-prefeito. São erros que não se justificam nem por inexperiência, muito menos por falta de informação — o que leva a crer que houve, no mínimo, descaso.
A Câmara de Vereadores cumpriu seu papel com seriedade e independência. O parecer do TCM foi técnico, objetivo e apontou com clareza as falhas.
O cenário político de Santo Antônio do Tauá exige mais do que frases de efeito e apelidos de marketing. Gestores públicos não podem brincar de administrar, especialmente quando lidam com cifras milionárias e vidas que dependem dos serviços mais básicos. Se há um momento para dar exemplo de ética e compromisso com o bem público, esse momento é agora.
CALOTEIRO.
O condenado inelegível deixou de pagar precatórios de sua administração, em processos que ex prestadores de serviços ganharam judicialmente no TRT e não foram pagos pelo caloteiro inelegível, gerando agora o bloqueio do FPM.
A situação de bloqueio de recursos do Fundo de Participação dos Municípios (FPM) em Santo Antônio do Tauá devido a precatórios é um reflexo de obrigações judiciais não cumpridas dentro dos prazos constitucionais.
Por que o dinheiro fica “trancado”?
Quando um município acumula dívidas judiciais (precatórios) e não realiza os depósitos mensais obrigatórios no Regime Especial de Pagamento, o Tribunal de Justiça (TJPA, no caso do Pará) pode determinar o sequestro de verbas públicas.
A ordem judicial: O Judiciário notifica o Tesouro Nacional para que o repasse do FPM seja retido e transferido diretamente para a conta de precatórios do tribunal, a fim de garantir o pagamento dos credores (pessoas ou empresas que venceram processos contra a prefeitura).
A situação de Santo Antônio do Tauá em relação aos precatórios e ao bloqueio do FPM em 2024 é um processo que envolve tanto o Tribunal de Justiça do Pará (TJPA) quanto o Tesouro Nacional.
Resumo da situação atual: O dinheiro do FPM está “trancado” porque o município não cumpriu a meta de pagamentos de precatórios definida para o exercício de 2024. A solução administrativa exige a regularização desses repasses junto à Coordenadoria de Precatórios do TJPA.
Do Jornal PASSAPORTE com informações de portais, TCM e da “Língua dos Tauaenses”