A Comissão de Constituição e Justiça (CCJ) do Senado aprovou na quarta-feira (20), por 14 votos a 12, uma emenda ao Projeto de Lei Complementar (PLP) 112/2021, que trata do novo Código Eleitoral. A proposta prevê a implementação do voto impresso, no qual, após a confirmação do voto na urna eletrônica, um registro impresso será emitido e lacrado automaticamente, permitindo que o eleitor confirme visualmente sua escolha.
O sistema digital também será atualizado com assinatura eletrônica e registro de horário. A medida só entrará em vigor se for aprovada pelo plenário do Senado, revisada pela Câmara dos Deputados e sancionada a tempo do próximo pleito.
A proposta reacende o debate sobre a constitucionalidade do voto impresso, já rejeitado pelo Supremo Tribunal Federal (STF) em 2020, sob o argumento de que poderia violar o sigilo do voto e favorecer fraudes. O relator do projeto, senador Marcelo Castro (MDB-PI), se posicionou contra a mudança, afirmando que, em quase 30 anos de uso das urnas eletrônicas, nunca houve comprovação de fraudes.
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