DETERMINADA PELO CONSELHO NACIONAL DE JUSTIÇA, LIBERAÇÃO PERMITIRÁ QUE CIDADÃOS, ADVOGADOS E EMPRESAS LOCALIZEM BENS EM NOME DE DEVEDORES, CONTRIBUINDO PARA A EFETIVIDADE DE PROCESSOS NA JUSTIÇA
Um dos grandes gargalos do sistema judicial brasileiro começou a ser resolvido a partir da segunda-feira (14) com a abertura oficial de consultas públicas à Central de Escrituras e Procurações (CEP), base de dados que reúne mais de 95 milhões atos (41 milhões de escrituras e 54 milhões procurações) atos realizados em Cartórios de Notas de todo o país, permitindo a cidadãos, advogados, empresas e credores localizar a existência de bens em nome de devedores, fortalecendo o combate à ocultação patrimonial e contribuindo para a recuperação de ativos.
“A disponibilização da CEP ao público representa uma conquista importante para o sistema de justiça e para todos os paraenses. Ao permitir o acesso facilitado a atos notariais, damos mais agilidade à tramitação de processos e ampliamos o alcance do serviço notarial como ferramenta de apoio à sociedade, promovendo mais transparência e segurança nas relações jurídicas”, destaca Larissa Rosso, presidente do CNB/PA.
A abertura de consultas e solicitações de certidões da Central, administrada pelo Colégio Notarial do Brasil – Conselho Federal (CNB/CF) – entidade que reúne os Cartórios de Notas do país – foi determinada pelo Conselho Nacional de Justiça (CNJ) e permitirá que credores que frequentemente enfrentam dificuldades em localizar bens penhoráveis em nome dos devedores – inclusive de pensão alimentícia -, possam encontrar patrimônios para satisfação de dívidas, evitando o prolongamento de processos e a satisfação do crédito devido.
“A liberação do acesso à Central de Escrituras e Procurações marca um avanço significativo para a sociedade paraense. Ao facilitar a localização de bens e atos notariais, essa medida fortalece a transparência, agiliza processos judiciais e contribui para a recuperação de créditos. É mais uma demonstração do compromisso dos Cartórios com a cidadania e a justiça social”, destaca Moema Locatelli Belluzzo, presidente da ANOREG/PA.
COMO FUNCIONA
A pesquisa, acessada pelo site https://buscacep.org.br, será realizada mediante utilização de certificado digital ICP-Brasil ou notarizado – emitido gratuitamente pelos Cartórios de Notas -, com autenticação obrigatória e registro auditável. O serviço funcionará 24 horas por dia, todos os dias do ano, bastando informar o nome completo e o CPF ou CNPJ a ser buscado.
A busca retornará com os dados de Nome do cartório onde o ato foi lavrado; Número do livro e das folhas do ato; Espécie do ato (escritura pública ou procuração), permitindo ainda a solicitação eletrônica da certidão do ato para que seja verificada a sua íntegra.
A medida atende ao disposto no Provimento nº 194/2025 da Corregedoria Nacional de Justiça, e traz importantes avanços para a sociedade ao fortalecer a transparência dos registros públicos, auxiliar na localização de bens e ampliar o acesso à informação, sempre em conformidade com a LGPD e com regras de segurança e controle.
SOBRE A ANOREG/PA
A Associação dos Notários e Registradores do Estado do Pará (ANOREG/PA) é a entidade de máxima representação dos Notários e Registradores, regida pelo Código Civil brasileiro e pelas demais disposições legais aplicáveis e pelo seu Estatuto. A ANOREG/PA atua na promoção da defesa dos direitos e prerrogativas da classe notarial e registral, possuindo cinco Institutos Membros: Instituto de Estudos de Protesto de Títulos do Brasil – Seção Pará (IEPTB-PA), Colégio Notarial do Brasil – Seção Pará (CNB/PA), Colégio de Registro de Imóveis do Pará (CRI/PA), Associação dos Registradores de Pessoas Naturais do Pará (ARPEN/PA) e Instituto de Registro de Títulos e Documentos e de Pessoas Jurídicas do Pará (IRTDPJ/PA), com os quais atua em permanente colaboração e cooperação.
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