O Tribunal de Contas dos Municípios do Pará emitiu pareceres severos contra prestações de contas de três diferentes gestões municipais paraenses relativas ao exercício de 2023. Os casos – envolvendo Santo Antônio do Tauá, São João do Araguaia e Santa Maria das Barreiras – escancaram um padrão de falhas administrativas recorrentes, desrespeito às regras de transparência fiscal e descuido com recursos públicos, especialmente nas áreas de previdência, educação e assistência social.
Em Santo Antônio do Tauá, o ex-prefeito Evandro Corrêa da Silva, do UNIÃO, teve as contas reprovadas por uma série de irregularidades graves, com destaque para falhas no Regime Próprio de Previdência Social (RPPS), gastos com pessoal acima do limite legal e não recolhimento de obrigações patronais. O montante movimentado com requintes de falta de zelo pela gestão foi de R$ 118,8 milhões.
Negligência básica
Embora a gestão tenha cumprido os índices mínimos exigidos em educação e saúde, a negligência com a previdência e a reincidência na não arrecadação de receitas da dívida ativa levaram o relator Lúcio Vale a recomendar a rejeição das contas, com respaldo unânime do plenário e do Ministério Público de Contas.
Em São João do Araguaia, as contas do Fundo de Manutenção e Desenvolvimento da Educação Básica, o Fundeb, sob responsabilidade da então secretária de Educação Sandra Maria Santana, também foram consideradas irregulares. O TCM apontou ausência e divergência nos saldos contábeis, além de omissão no recolhimento de obrigações previdenciárias no valor de R$ 1,6 milhão. A situação levou o relator Antônio José Guimarães a aplicar multas e remeter os autos ao Ministério Público Estadual, levantando suspeitas mais sérias sobre a condução dos recursos da educação local.
Ausências de licitações
Já em Santa Maria das Barreiras, os problemas detectados envolvem o Fundo Municipal de Assistência Social, sob gestão da então secretária Brenda Peres. As falhas incluem ausência de licitações para despesas que ultrapassam R$ 393 mil, remessa tardia de documentos obrigatórios e contribuições não repassadas ao INSS.
A conselheira relatora Ann Pontes foi categórica ao classificar as contas como irregulares e determinou sanções à gestora, além de encaminhamento ao Ministério Público. Esses três casos ilustram não apenas fragilidades técnicas e administrativas, mas revelam a persistência de práticas que violam normas elementares de responsabilidade fiscal e de boa governança. As falhas se repetem: falta de transparência, omissões previdenciárias, negligência na contabilidade pública e o uso inadequado de recursos vinculados à educação e à assistência social – setores historicamente vulneráveis.
A recorrência desses problemas em municípios de diferentes regiões do Estado aponta para uma crise mais estrutural na gestão pública local, onde a fiscalização do TCM surge como último reduto para impedir a perpetuação da má gestão. No entanto, a efetividade dessa fiscalização ainda depende da atuação das Câmaras Municipais, que, por lei, têm a palavra final na aprovação ou rejeição das contas, o que, na prática, muitas vezes esbarra em conchavos políticos e pressões locais.
Diante desse cenário, a sociedade civil e os órgãos de controle precisam redobrar a vigilância para que esses pareceres não se percam em manobras legislativas e que as gestões futuras sejam compelidas a respeitar minimamente os princípios da legalidade e da eficiência.
Afinal, cada desvio ou omissão desses gestores compromete diretamente o acesso da população a serviços básicos e perpetua o ciclo de precariedade nos municípios paraenses.
Do Portal Olavo Dutra
