A Câmara Municipal de Santo Antônio do Tauá, no nordeste paraense, recebeu parecer prévio do Tribunal de Contas dos Municípios do Pará (TCMPA) que recomenda a não aprovação das contas de 2023 da prefeitura. Na época, o prefeito era Evandro Correa da Silva, que dispensa apresentações.
O ex-prefeito Evandro Corrêa da Silva
Segundo as primeiras informações, da decisão foi tomada durante a 27ª Sessão Ordinária do Pleno que aconteceu na terça-feira, dia 27 de maio, sob a condução do vice-presidente do TCMPA, conselheiro Daniel Lavareda, no momento da relatoria do voto, que mostra diversas falhas, incluindo problemas com o Regime Próprio de Previdência Social (RPPS). Os vereadores naquele ano, teriam feito vista grossa diante de uma série de desmandos de Evandro Corrêa, que foi empurrando todo o caos administrativo com a barriga.
Relator do processo, o conselheiro Lucio Vale votou pela não aprovação, sendo acompanhado pelos demais membros do Plenário. Inclusive, por causa de tanta irregularidade apontada pela 6ª Controladoria do TCMPA, multas foram aplicadas contra Evandro Corrêa da Silva. As contas erradas, irregulares, montam R$ 118.830.863,61.
IRREGULARIDADES
O relatório técnico apresenta, como falhas, a remessa de documentos obrigatórios para a prestação de contas, a ausência de arrecadação de receitas de dívida ativa (reincidência), a aplicação de percentuais inferiores ao exigido em despesas de capital e na educação infantil com recursos do VAAT (Lei do FUNDEB), o excesso de gastos com pessoal do Poder Executivo acima do limite legal, a inobservância ao regime de competência de despesas com obrigações patronais do INSS e a não apropriação e recolhimento de obrigações patronais referentes ao RPPS.
Aponta ainda o relatório do TCM, impropriedades relacionadas ao Instituto de Previdência de Santo Antônio do Tauá (IPMSAT), como a não disponibilização de informações sobre a avaliação atuarial e os repasses previdenciários, além da inexistência de Certificado de Regularidade Previdenciária (CRP) válido.
A gestão orçamentária e financeira também apresentou falhas, assim como foram encontradas impropriedades em licitações e contratos.
Mesmo cumprindo os percentuais mínimos de aplicação em educação e saúde, e de respeitar o limite de repasse ao Legislativo e o limite total com pessoal do município (considerando Executivo e Legislativo), as diversas outras irregularidades motivaram o parecer prévio pela não aprovação.
MINISTÉRIO PÚBLICO
Assim, Ministério Público de Contas dos Municípios também se manifestou pela não aprovação das contas de Evandro Corrêa da Silva, que nunca mais foi visto em Santo Antônio do Tauá, assim como seus pares, vereadores que compactuavam com tantos desmandos.
A Câmara Municipal de Santo Antônio do Tauá terá prazo de três meses para julgar o parecer prévio do TCMPA e decidir sobre a aprovação ou não das contas do prefeito Evandro Corrêa da Silva.
Abaixo, a galeriados vereadores que votarão pela não aprovação das contas da prefeitura no exercídio de 2023, administração Evandro Corrêa da Silva:
Do Jornal PASSAPORTE/Texto e fotos