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terça-feira, 12 de julho de 2022

Bolsonaro informa ao STF que não aceita proposta dos estados para acordo sobre ICMS


Bolsonaro informa ao STF que não aceita proposta dos estados para acordo sobre ICMS
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Em documento dirigido ao ministro Gilmar Mendes, AGU disse que conciliação é inviável e apresentou contraproposta

O governo Jair Bolsonaro informou ao Supremo Tribunal Federal (STF) que não vai aceitar a proposta feita pelos estados para um acordo sobre a alíquota do Imposto sobre Circulação de Mercadorias e Serviços (ICMS) incidente sobre os combustíveis.

Em resposta apresentada ao ministro Gilmar Mendes, a Advocacia-Geral da União (AGU) disse que não teria “como prosperar eventual conciliação” feita pelo Comitê Nacional dos Secretários de Fazenda dos Estados e do Distrito Federal (Comsefaz). 


O governo ainda apresentou uma contraproposta para fazer um monitoramento dos “impactos efetivos das Leis Complementares nº 192/2022 e nº 194/2022, ao longo dos próximos meses até o final do 1º trimestre de 2023”. 

Esse monitoramento, segundo a AGU, funcionaria da seguinte maneira: “caso constatado, por um lado, que o excesso de arrecadação dos últimos anos se mostra consistente, não caberá qualquer tipo de modulação ou compensação de parte a parte”. 

“Por outro lado, caso detectada insuficiência relevante de arrecadação e possível fragilização das finanças públicas, será elaborado Relatório Informativo a ser juntado nestes autos e enviado ao Poder Legislativo para deliberação sobre o tema, afastando-se, de qualquer modo, a possibilidade de compensações adicionais pela União”, explica a AGU. 

Apesar de rejeitar o acordo, o governo pediu para que “se mantenha aberta a presente via conciliatória conduzida por essa Eminente Relatoria até que o Congresso Nacional delibere sobre a matéria”. 

No último dia 28 de junho, o ministro do STF realizou uma audiência de conciliação com representantes das gestões estaduais e federais para discutir o tema. Na ocasião, os estados propuseram, entre outras coisas, que a base de cálculo do ICMS sobre o diesel seja calculada com base na média dos últimos 60 meses.

Gilmar Mendes é relator de uma ação do governo que pede ao STF a suspensão de todas as leis estaduais que aplicam alíquotas de ICMS para os combustíveis em percentual acima do estabelecido para outros produtos e serviços, que varia entre 17% e 18% nos estados. O movimento do Executivo faz parte de uma cruzada do governo contra os estados.

TBN 

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