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terça-feira, 24 de maio de 2022

Fórum nacional de governadores discute teto de alíquota do ICMS


A proposta de lei vai à votação na Câmara dos Deputados federais nesta terça-feira (24), com um limite de 17% para alíquota

O secretário da Fazenda (Sefa), René Sousa Júnior, representou o governador Helder Barbalho no encontroO Fórum Nacional dos Governadores realizou, na segunda-feira (23), uma reunião virtual emergencial para discutir o Projeto de Lei Complementar 18/22, que classifica como essenciais a energia elétrica, combustíveis, serviços de comunicação e o transporte coletivo para fins de incidência tributária, com fixação de alíquota máxima de 17% do ICMS sobre estes segmentos.

O projeto, de autoria do deputado federal cearense Danilo Forte, está tramitando em regime de urgência. O presidente da Câmara, deputado Arthur Lira prometeu votar o PLP, nesta terça-feira (24).

O secretário de Estado da Fazenda, René Sousa Júnior, representou o governador Helder Barbalho no encontro. "As mudanças na legislação previstas no Projeto representam perdas de R$ 1,8 bi, por ano, na receita do Pará", afirmou ele.

"Os Estados discutiram as medidas a tomar, pois tal medida inviabilizaria o orçamento estadual, pondo em grave risco o equilíbrio fiscal duramente alcançado nos últimos anos", acrescentou o secretário da Fazenda do Pará, René Sousa Júnior. Haverá perdas também para os municípios, que recebem 25% do total do ICMS arrecadado.

Impactos

Estudos preliminares do Comitê Nacional dos Secretários de Fazenda, Finanças, Receita ou Tributação dos Estados e Distrito Federal - Comsefaz, estimam que as perdas para os Estados alcançariam R$ 67,7 bilhões em 2022.

Para os Estados, o PLP 18/2022 é extemporâneo, pois tenta resolver uma situação conjuntural, que é o preço dos combustíveis, com uma solução estrutural, permanente, que é a diminuição da alíquota. Os Estados brasileiros defendem a realização de uma reforma tributária ampla para simplificar a tributação sobre o consumo no país, com uma tributação uniforme de todos os produtos', defendeu o titular da Sefa Pará.

A gasolina, por exemplo, tem uma variação de incidência do ICMS entre 25% e 34%, dependendo do Estado. No Pará, a alíquota atual é de 28%. A receita com combustíveis no Pará representou receita própria em 2021.

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