Senado pode votar amanhã o parcelamento de dívidas de produtores rurais. - JORNAL PASSAPORTE

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segunda-feira, 30 de maio de 2022

Senado pode votar amanhã o parcelamento de dívidas de produtores rurais.

O texto permite o parcelamento de dívidas de pequenos produtores rurais com o Ibama

Quatro projetos com votação terminativa — ou seja, que dispensam apreciação do Plenário, salvo recurso — estão na pauta desta terça-feira (31) da Comissão de Assuntos Econômicos do Senado, a partir das 9h. Entre eles a proposta que parcela dívidas de pequenos produtores rurais junto ao Instituto Brasileiro do Meio Ambiente e dos Recursos Naturais Renováveis (Ibama).

PL 3.475/2021, do senador Mecias de Jesus (Republicanos-RR), tem parecer favorável do relator, senador Zequinha Marinho (PL-PA), e já foi aprovado pela Comissão de Agricultura e Reforma Agrária (CRA). Em caso de aprovação, segue para a Câmara dos Deputados. Caso se torne lei, os débitos poderão ser pagos:

  • à vista, com redução de 100% dos encargos moratórios, de ofício e de multas e do encargo legal;
  • ou parcelados em até 60 meses, com redução de 75% das multas de mora, de ofício e isoladas, de 50% dos juros de mora e de 50% do encargo legal.
  • As dívidas devem estar já vencidas ou a vencer até 31 de dezembro de 2022.  "A pandemia acirrou a difícil situação dos produtores rurais com pendências financeiras com o Ibama, que receberam multas irreais e enfrentam encargos impagáveis, [ficando] sem condições de acesso ao crédito rural, instrumento fundamental para a produção agropecuária", avalia Zequinha Marinho ao justificar seu parecer favorável.Fonte Senado Notícias

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