VACINAÇÃO DE CRIANÇAS.NÃO OBRIGATORIEDADE.PROIBIÇÃO DE MULTAS.STF / DECISÃO. - JORNAL PASSAPORTE

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quinta-feira, 20 de janeiro de 2022

VACINAÇÃO DE CRIANÇAS.NÃO OBRIGATORIEDADE.PROIBIÇÃO DE MULTAS.STF / DECISÃO.



- A decisão do Ministro Lewandowski reconhece a competência constitucional e legal (ECA) de zelar pelos direitos e garantias das crianças e dos adolescentes.

- Essa decisão visa o cumprimento de Nota Técnica 02/2022 do Ministério da Saúde, aceita pelo STF, que recomenda, *DE FORMA NÃO OBRIGATÓRIA*, a vacinação de crianças entre 05 e 11 anos.

- Desta forma, os governadores e prefeitos não poderão aplicar vacinas de forma obrigatória nas crianças, tampouco aplicar multas ou quaisquer outra sanções aos pais ou responsáveis.

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