O Presidente da Repúblca, Jair Bolsonaro, entrou com uma Ação Direta de Inconstitucionalidade no STF contra os decretos estaduais e municipais que preveem lockdown e toques de recolher. O Presidente pede que sejam declaradas inconstitucionais as medidas de governadores e prefeitos.
A ADI (Ação Direta de Inconstitucionalidade) foi apresentada pela (Advocacia-Geral da União), entidade que representa juridicamente o Presidente e servidores federais. A ação foi assinada pelo President Bolsonaro e pelo advogado-geral da União, André Mendonça.
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