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sexta-feira, 19 de março de 2021

Bolsonaro recorre contra Toque de Recolher

O Presidente Jair Messias Bolsonaro anunciou, na Live de hoje, que a AGU apresentou uma ação direta de inconstitucionalidade (ADIn) ao STF contra decretos estaduais de três governadores contendo medidas restritivas, como toque de recolher.

Segundo a Constituição, o único que tem o poder de decretar estado de defesa ou de sítio, únicas situações onde o toque de recolher é permitido, é o Presidente da República com o aval do Congresso Nacional, como lembrou ontem, o juiz Giovani Augusto Serra Azul Guimarães.

Aguardemos a resposta do STF.

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