O Presidente Jair Messias Bolsonaro anunciou, na Live de hoje, que a AGU apresentou uma ação direta de inconstitucionalidade (ADIn) ao STF contra decretos estaduais de três governadores contendo medidas restritivas, como toque de recolher.
Segundo a Constituição, o único que tem o poder de decretar estado de defesa ou de sÃtio, únicas situações onde o toque de recolher é permitido, é o Presidente da República com o aval do Congresso Nacional, como lembrou ontem, o juiz Giovani Augusto Serra Azul Guimarães.
Aguardemos a resposta do STF.
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