OAB pediu ao Judiciário liberação de R$ 700mi da lei Rouanet em 24h. - JORNAL PASSAPORTE

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terça-feira, 26 de janeiro de 2021

OAB pediu ao Judiciário liberação de R$ 700mi da lei Rouanet em 24h.

O Juiz Itagiba Catta Preta indeferiu este mandado de segurança coletivo alegando, dentre outros fatores que:
-a previsão na LOA (lei orçamentária anual) é mera expectativa de direito e não direito subjetivo;
-que o TCU entende da mesma maneira;
-a renúncia fiscal é dinheiro público, logo, tem o mesmo controle;
-OAB não demonstrou ilegalidade da Secretaria de Cultura;
-Lei Rouanet diz respeito a política de governo, não ao poder judiciário;
-Economia sempre existiu em qualquer modelo de governo.

Decidiu o juiz: "Contudo, não cabe o Poder Judiciário fazer políticas públicas na área cultural tampouco impor nada neste tema. Não é o Judiciário o poder destinado a concretizar escolhas discricionárias culturais. Bem o contrário, todos esses temas ficam a cargo dos poderes Executivo e Legislativo, cujos membros são eleitos e cuja estrutura dispõe de dados para a tomada dessa espécie de decisão."

Complementou: "Não há como deslegitimar a escolha do Poder Executivo, ainda que pela inação. Às vezes não agir é também uma escolha, aliás, por vezes a melhor possível.
Assim, entendo incabível um controle jurisdicional do procedimento quanto à oportunidade e conveniência de escolhas culturais, sobretudo pela falta de um parâmetro seguro para o exercício desse controle, pelo risco na formulação e execução de políticas públicas, que são agendas típicas de programa de governo".

E finalizou: "Nós não vivemos mais em uma democracia. Vivemos em uma emocracia – onde as emoções importam mais do que a razão. Quanto mais fortes forem os sentimentos, quanto melhor você gerar indignação, mais influência você terá. Nunca use palavras quando os emojis podem fazer o trabalho.”

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