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domingo, 16 de junho de 2019

Deputado Heitor Freire vê falhas no Marco Civil da Internet

A Lei Geral de Proteção de Dados, ou Marco Civil da Internet, tem a sua importância, com certeza, mas apresenta falhas que demonstram, em alguns casos, a vontade de punir de forma excessiva a atividade empresarial. O texto de um de seus artigos não deixa claro o que é considerado infração para fins de aplicação. Por isso, existe o risco de se entender que, para cada dado individual tratado em desconformidade com a lei, aplica-se uma multa.
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⌨️Explico: se em uma empresa responsável pela manutenção do sigilo de dados ocorrer o vazamento dos mesmos, pela redação da lei, cada um que teve os dados expostos é passível de representar uma multa individual. O que propomos é que o cálculo dessa multa tenha como base o vazamento, e não de seja feito de forma individual.
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🖥Sempre defendemos as atividades comerciais, que as mesmas respeitem e cumpram as leis, mas quando identificamos que algumas interpretações não são claras, e podem prejudicar quem trabalha para movimentar a economia do país, precisamos atuar para que sejam feitos os devidos ajustes.
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