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segunda-feira, 10 de junho de 2019

Audiência pública na Alepa debate perdas do Pará com a Lei Kandir

  A Assembleia Legislativa do Estado do Pará (Alepa) realiza nesta segunda-feira (10.06), a partir das 14 horas, uma Audiência Pública para debater as perdas acumuladas pelo Pará por causa da Lei Kandir,  que concede isenção do pagamento do Imposto sobre Circulação de Mercadorias e Serviços (ICMS) sobre as exportações de produtos primários, como itens agrícolas, semielaborados ou serviços. O evento é uma iniciativa do deputado Fábio Freitas, líder do PRB no Parlamento Estadual, preocupado com a situação.

O objetivo é reunir autoridades,  representantes da sociedade civil e os próprios parlamentares para discutir soluções para o impasse. "Fiz algumas mobilizações em municípios paraenses levando esclarecimento sobre os impactos dessas perdas causadas por essa lei, recurso esse que poderia estar sendo usado para saúde, segurança, educação e outras áreas essenciais para a população. Também estou indo a várias reuniões em Brasília, levantando essa questão", afirmou Fábio Freitas. 

A Audiência Pública, que será realizada no auditório João Batista, conta com a palestra ministrada pelo diretor de Estudos e Pesquisas Socioeconômicas e Análise Conjuntural da Fundação Amazônia Paraense de Amparo à Pesquisa (Fapespa), Márcio Ponte, que apresenta um dos estudos mais relevantes sobre o assunto, a Nota Técnica sobre a Lei Kandir, recentemente atualizada junto aos dados do Tribunal de Contas do Estado e do CONFAZ e que serve de subsídio para decisões do Supremo Tribunal Federal (STF), para o pareceres da Câmara Federal e para o governo estadual. A atualização do estudo foi realizada por ordem do governador Helder Barbalho, que no Fórum de Governadores lidera a discussão em torno da Lei Kandir. "Só para se ter uma idéia, o Pará tem uma dívida pública  com a União de menos de 3 bilhões de reais, enquanto a União deve ao Pará mais de 39 bilhões entre perdas acumuladas desde 1996, daí a enorme relevância da iniciativa do deputado Fábio Freitas em realizar este evento e nos convidar para essa audiência pública, no sentido de apontar soluções e alternativas", ressaltou Márcio Ponte.

De autoria do ex- deputado federal Antônio Kandir, a Lei Complementar Brasileira nº 87 foi publicada em 13 de setembro de 1996, passando a vigorar em novembro deste mesmo ano. A Lei Kandir isenta do tributo ICMS os produtos e serviços destinados à exportação, e foi concebida em razão da necessidade de estimular as exportações, usando como lema "Exportar é o que importa".

Entretanto,  a Lei ocasionou perdas importantes na arrecadação de impostos estaduais, mesmo diante do compromisso do governo federal em compensar tais perdas. Em 23 anos de vigência da Lei Kandir, o Estado do Pará deixou de arrecadar R$ 39 bilhões de ICMS, ou seja, em mais de duas décadas o Pará acumula perdas líquidas decorrentes da desoneração das exportações.

Por Paula Portilho
Crédito:www.alepa.pa.gov.br

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