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quarta-feira, 29 de maio de 2019

Deputados aprovam redução de multas do ICMS



Os deputados aprovaram o PL 106/19, que institui o Cadastro Informativo dos Créditos não Quitados de Órgãos e Entidades da Administração Pública Estadual (Cadin-PA), e o PL 108/19, que altera a lei que disciplina o Imposto sobre Circulação de Mercadorias e Serviços (ICMS). Os dois projetos são de autoria do Poder Executivo, encaminhados à Assembleia Legislativa do Estado do Pará, e após ampla discussão nas Comissões de Constituição e Justiça e de Fiscalização Financeira e Orçamentária, foram aprovados em Sessão Deliberativa nesta terça-feira (28.05).         

Na projeto que trata sobre o ICMS, o Poder Executivo justificou em sua mensagem que um dos principais fatores de modificação é a redução do ônus tributário que no Pará varia de 24 a 210%, e ainda para se adequar às decisões pacificadas do pleno Supremo Tribunal Federal que consideravam os patamares estabelecidos como confisco.

Dentre as alterações fica estabelecido a criação do Domicílio Eletrônico do Contribuinte (DEC) instituída pela lei do ICMS, que visa facilitar a comunicação entre a Secretaria de Estado de Fazenda (Sefa) e o contribuinte, por meio eletrônico, para comunicar o cidadão sobre os atos administrativos como procedimentos e ações fiscais, além de enviar notificações e intimações; e avisos gerais.

Para o deputado Eliel Faustino, a medida do governo veio para se ajustar ao que o STF já havia determinado de que multa de 210% tem efeito confiscatório, e isso não é permitido no ordenamento legal. “Mas vejo um avanço importante quando você faz uma dosimetria, assim como existe no nosso código penal, código civil, em que você tenha uma pena proporcional com o crime que foi praticado”, defendeu o parlamentar.

Outra alteração é sobre a ampliação de possível redução de penalidades no pagamento de  crédito tributário integral, com probabilidade se obter redução nas penalidades em casos de parcelamento de crédito.

CADIN  

Pelo projeto do CADIN/PA, fica instituído o Cadastro Informativo dos Créditos não Quitados da Administração Pública, com o objetivo de se criar um sistema, por meio do cadastro único que une informações sobre pendências de pessoas físicas e jurídicas junto aos órgãos e entidades ligadas à administração estadual. Será um instrumento de acompanhamento sobre o beneficiário de crédito do setor público que esteja em situação simultânea de favorecido e inadimplente.

A proposição repercutiu entre os parlamentares e recebeu sete emendas, dentre elas destaca-se a ampliação do prazo de regularização àqueles que sofreram sanções e que estão impedidos de contratar com o poder público. A emenda foi apresentada pelo deputado Eliel Faustino.

 “No projeto original o prazo era de 50 dias, e nós estamos ampliando para 75 dias, de acordo com a lei federal, para que sejam inscritos depois de desnotificados. Pra defender o devedor que  tenha quitado e junto ao CADIN tenha demostrado quitação no prazo de cinco dias de acordo com o que está na lei, mas que ainda não tenha dado baixa, sugerimos que o sistema possa assegurar certidão de quitação. A baixa do nome do contribuinte ocorrerá no prazo máximo de cinco dias úteis depois de comprovada a regularização do débito”,esclareceu Eliel.               

O registro no CADIN-PA não constitui impedimento para que a autoridade competente firme contrato com pessoas jurídicas que exerçam atividades sob regime de monopólio ou de concessão em que haja exclusividade na prestação de serviços, bem como, autorize os pagamentos decorrentes, desde que estes serviços sejam imprescindíveis para o Estado, e que o fato seja devidamente justificado no processo administrativo.



INCLUSÃO

O deputado Dirceu Ten Caten teve aprovado o projeto de Lei 9/2017, que solicita alteração na Lei Estadual 7.119/2008, para que seja feita a inclusão da prática de judô para pessoas com deficiência nas modalidades beneficiadas dentro do Programa Bolsa Talento, destinado aos atletas e para-atletas, técnicos e guias, como forma de reparar o erro do passado e promover a inclusão social.       

DECRETO LEGISLATIVO

Fica o Poder Executivo autorizado a alienar, por meio de doação, ao Município de Prainha a área de terras pertencente ao patrimônio fundiário do Estado do Pará, na localidade denominada Vila Santa Maria do Uruará, para compor o perímetro urbano do Município de Prainha.

UTILIDADE PÚBLICA 

A Associação de Micros e Pequenos Empreendedores de Canaã dos Carajás- AMPECC, foi a escolhida  para receber o título de Utilidade Pública do Pará. A proposição é do ex-deputado estadual Eduardo Costa e atual deputado federal.
Por Mara Barcellos
Foto:Baltazar Costa  PreviousNext
Fonte:REDEPARÁ

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